Governo de Sergipe encaminha Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a carreira e os novos concursos Polícia Penal SE. Veja!
O governo do Estado de Sergipe enviou para Assembleia Legislativa de Sergipe a Proposta de Emenda à Constituição 01/2021, que prevê a regulamentação da Polícia Penal. Caso seja aprovada, o Estado contará com mais uma força policial.
Conforme a PEC, o preenchimento dos quadros da Polícia Penal será feito exclusivamente por meio de concurso público. De forma a transformar os atuais cargos de agente de segurança penitenciária, de agente auxiliar e de guarda prisional em policiais penais.
De acordo com a proposta, o policial penal poderá se aposentar a partir dos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício no cargo, para ambos os sexos.
A Polícia Penal deverá ser vinculada ao órgão administrador do sistema penal e terá a função de realizar a segurança dos estabelecimentos penais. Além de outras atribuições compatível
O texto da PEC foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 26. Em suas redes sociais, o governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, afirmou que a proposta representa um avanço para categoria dos quadros de Segurança Pública, dando aos servidores garantias e prerrogativas.
“O diálogo com os profissionais da área foi fundamental para chegarmos a esta conquista histórica, que vai nos ajudar a melhorar ainda mais a nossa Segurança Pública”, disse o governador.
Desde dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que criou a Polícia Penal. Segundo o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. Contudo, a regulamentação do cargo depende de cada estado.
Com a transformação em carreira policial, os agentes são equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras. Porém, com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.
A alteração na carreira influencia diretamente nos concursos públicos. Em resumo, as principais alterações serão:
Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).
O governo de Sergipe ainda não deu informações se, com a regulamentação da carreira, um novo concurso Polícia Penal SE será realizado.
