Súmula vinculante n. 13 (nepotismo)
Ler artigos 37 a 41 da CF (Princípios LIMPE)
OBS.: Princípio da eficiência foi introduzido em 1998 pela EC n. 19.
Súmula vinculante n. 13 (nepotismo)
Ler artigos 37 a 41 da CF (Princípios LIMPE)
OBS.: Princípio da eficiência foi introduzido em 1998 pela EC n. 19.