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– Nomeação: realizada pela autoridade municipal
-> cargo efetivo obedecerá classificação do concurso público
-> exame admissional de saúde
– Posse: investimento no cargo público (se torna servidor)
-> não é aplicada nos casos de reintegração e readaptação
-> assinatura do termo de posse: servidor e autoridade (prefeito e secretário de gestão do pessoal ou presidente e secretário geral da câmara municipal em caso de cargos legislativos)
-> comprovar que não acumula cargo público
-> a posse tem prazo de 30 dias após a nomeação (não prorrogável)
-> após fim do prazo torna sem efeito
-> para servidor em férias ou licenciado (salvo interesse particular), o prazo inicia no retorno
– Exercício: efetivo desenvolvimento das atribuições
-> início, reinício e interrupções são registradas no assentamento
-> declaração do exercício: feita pelo chefe imediato ou servidor designado
-> prazo de 10 dias após a posse, prorrogável por 30 dias pedido pelo interessado e por juízo da autoridade

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