Endosso de Cheque -> É um ato jurídico que transfere a titularidade do crédito do endossante para o endossatário. Vincula o endossante em condição de coobrigado, salvo estipulação em contrário;
Tipos de Endosso:
Endosso em Branco (Geral) -> Não identifica o novo beneficiário,
Endosso em Preto (Especial) -> Identifica o novo beneficiário (no verso do cheque);
Endosso Mandato -> Permite depósito de cheque cruzado em outro banco;
Não há limite na legislação de limite de endosso;
Serviço de Compensação de Cheques:
Regulado pelo Banco Central,
Executado pelo Banco do Brasil,
COMPE – Centralizadora de Compensação de Cheques (Câmara de Compensação) – Compensação Multilateral;
Situações do Cheque (bloqueio do cheque por 1 dia útil):
Acatado (pago),
Devolvido (não pago);
O resultado da compensação é encaminhado para o STR;
No caso de bloqueio por prazo superior o cheque será compensado com juros de acordo com a taxa SELIC;