> LEI PENAL NO TEMPO: Em que MOMENTO o crime foi praticado? É considerado crime, o momento da ação ou omissão, mesmo que seja outra momento o resultado.
* Teoria da ATIVIDADE _____ CONDUTA (Art. 4)
* Teoria do RESULTADO ____ CONSUMOU O CRIME. Ex. morreu a pessoa.
* Teoria UBIQUEIDADE/MISTA _____ CONDUTA E O RESULTADO.
> ABOLITIO CRIMINIS é o desaparecimento do crime, quando uma lei posterior ao crime foi criada e disse que tal conduta não era considerada crime. No entanto, o que CESSA É O EFEITO PENAL, O EFEITO EXTRA PENAL (MULTA, FIANÇA, CONTINUA).
> NOVATIO LEGIS/LEX MITIOR – é uma nova lei que ajuda o réu e PODE RETROAGIR aos fatos anteriores E É BENÉFICA.
> NOVATIO LEGIS IN PEJUS/LEX GRAVIOR – NÃO PODE RETROAGIR e NÃO É BENÉFICA. É mais rigorosa.
OBS: quem aplica essas leis novas é o juiz da execução que aplica a lei MAIS BENIGNA. >> SÚMULA 611 DO STF.