Legislação:
– Lei n° 8.112 – rege o servidor público federal;
– Lei n° 9.784 – processos administrativos;
– Lei n° 8.666/14.133 – licitações e contratos.
Legislação:
– Lei n° 8.112 – rege o servidor público federal;
– Lei n° 9.784 – processos administrativos;
– Lei n° 8.666/14.133 – licitações e contratos.