Descentralização não é transferência, apenas distribuição do orçamento
Provisão — unidades gestoras do mesmo órgão
Destaque — unidades gestoras diferentes
descentralização Recursos internas —- sub-repasse
Recursos externas —- repasse
LRF = Lei de responsabilidade fiscal —- evitar o desequilíbrio financeiro
30 dias após programação para programação financeira e cronograma mensal de desembolso
1 CORRENTES (PRIMÁRIAS)
TRIBUTACON PAIS TRANSOU
