Lei penal no tempo:
Em que momento o crime se considera praticado?
Teoria da atividade: o momento do crime é onde se deu a conduta
Teoria do resultado: o momento do crime é onde se produziu o resultado
Teoria da ubiquidade (mista): Engloba as duas anteriores
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Abolitio Criminis (Abolição do crime): extinção da punibilidade, desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos extrapenais.
Novatio Legis in mellius ou lex mitior (lei nova que beneficia): se a lei nova é benéfica, sempre irá retroagir. – suma 611 STF
Novatio legis in pesus ou lex gravior (lei nova que prejudica): nunca retroagirá.
Sumula 711 do STF: crime permanente (se prolonga no tempo a consumação) e crime continuado vários crimes aplicados em tempos diferentes, porém semelhantes- lei penal nova mais grave pode ser aplicada.