13/08/2020
Está autorizado desde maio de 2018 pelo Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Sergipe – CRAFI o concurso da Secretaria da Fazenda do Sergipe (concurso Sefaz SE).
Um Ofício enviado, na época, a Superintende Executiva Ana Cristina de Carvalho Prado Dias em resposta a solicitação de autorização para concurso público para o cargo de Auditor Técnico de Tributos do Estado aprovou a realização do certame.
Concurso SEFAZ SE: situação atual
O concurso foi aprovado pelo Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Sergipe, com o parecer favorável do governo e da própria Sefaz SE. A reunião aconteceu no primeiro semestre de 2018.
Concurso Sefaz SE: remuneração e benefícios
Conforme a Lei nº 282, de 21 de dezembro de 2016, a carreira de Auditor Técnico de Tributos é composta por uma única classe de cargos de provimento efetivo. A classe é desdobrada em 18 referências.
Desta forma, o Auditor Técnico de Tributos ingressa na carreira recebendo o vencimento inicial de R$ 9.400,00. No final da carreira, o vencimento chega a R$ 27.800,00. Confira abaixo:
Concurso Sefaz SE: tabela de vencimentos da carreira de Auditor Técnico de Tributos.
Além do vencimento básico, o Auditor Técnico de Tributos tem direito a:
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Gratificação de Retribuição Variável – REV; e
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Adicional de função.
No mês do seu aniversário, o servidor tem direito a 1 (um) dia de folga, sem nenhum prejuízo remuneratório, devendo o afastamento ser comunicado ao superior imediato com a necessária antecedência.
Concurso Sefaz SE: cargos e vagas
Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2016, a carreira de Auditor Técnico de Tributos é composta por 60 cargos de provimento efetivo. Mas dados do Portal da Transparência da pasta, referente ao mês de janeiro de 2020, indicam que há somente 26 cargos ocupados no momento.
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Auditor Técnico de Tributos
Cargos vagos: 34
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Auditor Fiscal Tributário
Cargos vagos: 10
Concurso Sefaz SE: carreira
Requisitos
Auditor Técnico de Tributos: nível superior
Atribuições
O Auditor de Técnico de Tributos é responsável por:
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efetuar a fiscalização dos tributos estaduais nos estabelecimentos e, em relação ao imposto relativo à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e verificar, privativamente, o cumprimento das obrigações tributárias ao comércio exterior, comunicação, energia elétrica;
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efetuar o lançamento do crédito tributário;
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efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos;
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visar livros e documentos fiscais nos casos previstos na legislação;
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apreender bens, livros, arquivos, documentos, papéis, mercadorias e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;
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conceder regimes aduaneiros especiais;
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solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividade de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
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intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos deveres fiscais;
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elaborar, quando designado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária e não-tributária estadual;
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auditar a rede arrecadadora de tributos estaduais;
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efetuar a fiscalização das concessões de exploração de recursos naturais, nos estabelecimentos das concessionárias ou fora deles, entre outras tarefas correlatas.
Concurso Sefaz SE: etapas
Os candidatos ao cargo de Auditor Técnico de Tributos – Substituto, que é a Classe inicial da Carreira, deverá ser realizado em três etapas:
I – a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, é constituída de provas de conhecimentos;
II – a segunda, de caráter classificatório, é constituída de apreciação de títulos;
III – a terceira, de caráter eliminatório, consiste na aprovação em curso de preparação, em que deve ser exigida a frequência, conforme previsto nos artigos 19 a 22 desta Lei Complementar.
As provas de conhecimentos para o concurso devem compreender, no mínimo, as seguintes matérias básicas:
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Direito Tributário e Legislação Tributária Estadual;
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Direito Constitucional e Direito Administrativo;
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Noções de Direito Penal;
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Contabilidade Geral e de Custos;
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Português;
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Noções de Informática.
Último concurso Sefaz SE
O último concurso promovido pela Sefaz SE ocorreu em 1989.
Motivos para fazer o concurso Sefaz SE
Estabilidade financeira e profissional;
Excelente remuneração.
Resumo do concurso Sefaz SE
Concurso |
Secretaria da Fazenda de Sergipe (concurso Sefaz SE) |
Banca organizadora |
a definir |
Cargos |
Auditor Técnico de Tributos |
Escolaridade |
nível superior |
Carreiras |
fiscais |
Lotação |
Sergipe |
Número de vagas |
5+CR |
Remuneração |
inicial de R$ 9.400,00 a R$ 27.800,00 |
Situação |
AUTORIZADO |