Concurso TJ SE Cartórios: Tribunal aprova normas para certame; VEJA!

22/09/2021

Concurso TJ SE Cartórios: dois terços das vagas serão para ingresso por concurso de provas e títulos. O outro terço será destinado a concurso de remoção.

O concurso TJ SE Cartórios está cada vez mais próximo. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe publicou no Diário Eletrônico que está aprovada a proposta do Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura dos Serviços Notariais e estabelece normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção na atividade.

Concurso TJ SE Cartórios: Tribunal estabelece normas para concurso

Dentre as regras estabelecidas está o fato de que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dentre outras coisas da habilitação em concurso público de provas e títulos. Entretanto, a pessoa que perder a delegação para os serviços notariais e de registro, por meio de processo judicial ou administrativo disciplinar, fica impedida de participar de novo concurso para área, pelo período de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

A norma prevê que os concursos de ingresso e remoção serão realizados pelo Poder Judiciário, através de sua Presidência.

A Presidência do Tribunal de Justiça deverá criar Comissão Especial para realização de concurso público de que trata esta Lei, que será integrada, no mínimo, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um do Ministério Público Estadual, três juízes de direito, um notário e um registrador, sendo presidida por um desembargador escolhido pela Presidência do Tribunal de Justiça.

As vagas serão preenchidas, alternadamente, duas terças partes para ingresso na atividade, por concurso público de provas e títulos, e uma terça parte por concurso de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga por mais de seis meses sem a abertura de concurso de provimento por ingresso ou remoção.