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– aplicabilidade do estatuto: se aplica aos servidores públicos do município da barra dos coqueiros (autarquias e fundações públicas municipais)
-regime jurídico: estatutário
– cargo público (conjunto de atribuições e responsabilidades) pode ser: provimento efetivo ou comissão
– criado por lei e também tem denominação própria com remuneração paga pelos cofres públicos

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