– aplicabilidade do estatuto: se aplica aos servidores públicos do município da barra dos coqueiros (autarquias e fundações públicas municipais)
-regime jurídico: estatutário
– cargo público (conjunto de atribuições e responsabilidades) pode ser: provimento efetivo ou comissão
– criado por lei e também tem denominação própria com remuneração paga pelos cofres públicos
