Atenção: via de regra, as MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO PODEM CRIAR norma penal. Porém, PELO STF (Supremo Tribunal Federal), PODE SE FOR PARA BENEFÍCIO DO RÉU.
Atenção: decorre do Princípio da Legalidade algumas características da Lei Penal:
a) Lei ESTRITA – NÃO FAZ ANALOGIA. SÓ É PERMITIDA PARA BENEFÍCIO DO RÉU.
b) Lei ESCRITA – COSTUMES. UTULIZAR COSTUMES MAS SEM CRIAR CRIMES.
c) Lei CERTA – TEM QUE SER CLARA, NÃO VAGA.
d) Lei PRÉVIA